Neste documento você será informado sobre as condições gerais aplicáveis à utilização e contratação de produtos, serviços, soluções e negócios em geral oferecidos pela Odres Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Deputado Jamel Cecilio, 2.690, Quadra b-26, Lote 16/17, Salas 1.712 e 1.713, Edifício Tokio Business Style, Goiânia/GO, inscrita no CNPJ sob o nº 54.004.898/0001-03 (a "Odres").
Ao interagir com a Odres por qualquer um dos meios de comunicação, você (o "Usuário") concorda com estes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação ("Termos de Uso"), que regem o relacionamento entre o Usuário e a Odres, e a utilização de todos os recursos, serviços, aplicativos e tecnologias disponibilizados pela Odres, incluindo, mas não se limitando, às soluções de crédito a serem contratadas pelos Usuários junto à Odres (as "Soluções de Crédito"). Caso você não concorde com as condições destes Termos de Uso, por favor, não dê continuidade ao seu cadastro e não faça uso dos serviços e soluções disponibilizados pela Odres.
Além da leitura destes Termos de Uso, é necessário que o Usuário leia a política de privacidade aplicável à Odres, disponível em https://link.odrescred.com.br/l/1wv6mt (a "Política de Privacidade"), e, caso tenha dúvidas, entre em contato conosco na forma prevista no item 2 destes Termos de Uso.
Ocasionalmente, a Odres poderá realizar alterações nestes Termos de Uso, seja para refletir condições relativas a novos produtos e serviços ou recursos por ela disponibilizados, assim como implementar mudanças em decorrência de alterações legislativas, no seu modelo de negócios, sem prejuízo de outras hipóteses não previstas nestes Termos de Uso. Em quaisquer dos casos, caso tais mudanças, a critério da Odres, sejam materialmente relevantes, o Usuário será previamente notificado por meio de comunicação via whatsapp ou telefone celular, no número/linha telefônica que constar em seu cadastro, de modo a conferir ao Usuário a oportunidade de avaliar se deseja continuar (ou não) a utilizar as soluções disponibilizados. O Usuário deverá encerrar sua conta caso não queira mais utilizar os produtos e serviços da Odres.
O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados pela Odres aos Usuários. A utilização de quaisquer soluções oferecidas pela Odres em desacordo com estes Termos de Uso poderá resultar no cancelamento do cadastro do Usuário e/ou da possibilidade do Usuário contratar Soluções de Crédito, sem prejuízo de outras medidas que possam vir a ser adotadas pela Odres.
A Odres não é uma instituição financeira, mas sim realiza parte das atividades de correspondente bancário, nos termos do artigo 10 da Resolução CMN 4.935/2021 e de contratos assinados com seus correspondentes bancários parceiros (os "Correspondentes Bancários"). Atualmente, as Soluções de Crédito oferecidas pela Odres aos Usuários são concedidas pela BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., sociedade de crédito devidamente autorizada a funcionar pelo BCB, inscrita no CNPJ sob o nº 11.581.339/0001-45, ou por empresas do seu grupo econômico (a "Instituição Financeira Parceira").
1.1 Para ter acesso aos recursos disponibilizados a partir das Soluções de Crédito, o Usuário deverá ter alcançado a idade mínima de 18 anos e se cadastrar na Odres. O cadastro e toda a interação podem ser realizados diretamente nos canais de comunicação da Odres (os quais poderão ser operados pelos Correspondentes Bancários ou empresas terceiras), ou presencialmente em algum varejista ou estabelecimento comercial no qual as Soluções de Crédito também serão oferecidas pela Odres. É possível que determinados Usuários possam ter que realizar o seu respectivo cadastro somente em uma das formas oferecidas, tendo em vista características específicas tais como localidade, documentação apresentada, etc.
1.2 Para realizar o seu cadastro presencialmente em um varejista/estabelecimento comercial parceiro da Odres e/ou dos Correspondentes Bancários (o "Varejista Parceiro"), o Usuário deverá ter em mãos um documento oficial de identidade, legível e com foto, dentro do prazo de validade (p.ex: RG, CNH, RNE) e cadastrar um número de telefone celular passível de recebimento de SMS e whatsapp para confirmações e comunicações futuras.
1.2.1 A confirmação da adesão à Política de Privacidade da Odres e a estes Termos de Uso por um Usuário deverá ser por ele realizada, conforme instruções durante o processo de comunicação e interações com a Odres (ou com o Varejista Parceiro, se for o caso), e utilizando-se com um código de segurança por ele recebido no número celular por ele informado em seu cadastro.
1.2.2 O Usuário poderá alterar seus dados de login ou cadastro. O Usuário deverá também relatar à Odres qualquer uso não autorizado e/ou qualquer quebra de segurança quanto aos seus dados de login e/ou senha em até 48 horas úteis da verificação do ocorrido para que a Odres possa tomar providências a respeito.
1.3 A Odres poderá solicitar, a seu exclusivo critério, documentos adicionais durante o cadastro do Usuário com o objetivo de (a) evitar fraudes, (b) avaliar a capacidade econômico-financeira do Usuário; (c) atestar a origem dos recursos financeiros de determinados Usuários; ou, ainda; (d) caso os documentos apresentados, a critério da Odres, estejam ilegíveis, apresentem baixa qualidade de imagem ou rasuras ou, por qualquer outro motivo, estejam impossibilitados de serem analisados pela Odres ou empresas parceiras na forma transmitida.
1.4 A Odres poderá, a seu exclusivo critério, negar um pedido de cadastro ou suspender e/ou cancelar um cadastro existente caso as informações e/ou documentos apresentados pelo Usuário (a) sejam insuficiente; (b) não possam ser objeto de análise na forma que foram apresentados, ou (c) apresentem irregularidades e/ou indícios de fraude.
1.5 Cada Usuário somente poderá ter uma conta cadastrada na Odres. A Odres poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer cadastros de titularidade de um Usuário caso identifique que tal Usuário seja responsável por mais de um cadastro.
1.6 É responsabilidade do Usuário o correto preenchimento dos seus dados pessoais, bem como manter suas informações cadastrais atualizadas, sob pena de não poder utilizar contratar as Soluções de Crédito, total ou parcialmente, ou, ainda, de suspensão ou exclusão do seu cadastro junto à Odres. A Odres não se responsabiliza por erros no preenchimento do cadastro do Usuário.
2.1 O Usuário reconhece e concorda que os seus dados pessoais cadastrados junto à Odres poderão ser compartilhados, de forma não anonimizada, com os Varejistas Parceiros, parceiros em geral, prestadores de serviços contratados pela Odres, com a Instituição Financeira Parceira e com os Correspondentes Bancários, na forma prevista na Política de Privacidade da Odres e na Lei nº 13.709/2018 ("LGPD").
2.1.1 O Usuário autoriza o compartilhamento dos seus dados pessoais com terceiros em geral, com os quais a Odres possua relacionamento contratual, para a elaboração e envio de "pop ups" e mensagens de texto de marketing personalizadas para o Usuário e reconhece e concorda que os seus dados pessoais podem ser enviados de forma não anonimizada para servidores localizados fora do território nacional para fins de processamento, armazenamento e tratamento.
2.2 Qualquer interessado poderá confirmar a existência ou não de um tratamento de dados por meio do endereço de e-mail: [email protected], com a descrição no Título ou Assunto do E-mail. "A/c DPO".
2.2.1 Confirmada a existência de tratamento de dados, caso o Usuário ou outro interessado, na forma da legislação aplicável, queira excluir dados de forma definitiva ou realizar a portabilidade de dados, será necessário entrar em contato com a Odres por meio do endereço de e-mail: [email protected], com a descrição no Título ou Assunto do E-mail. "A/c DPO – Exclusão de Dados" ou "A/c DPO – Portabilidade de Dados".
2.3 A Odres poderá utilizar, a seu exclusivo critério, os dados inseridos nos cadastros do Usuário, desde que as informações não permitam a identificação de forma direta ou indireta do Usuário.
3.1 A Odres oferece as Soluções de Crédito aos seus Usuários com o objetivo de permitir a aquisição de produtos e serviços pelos seus Usuários, de forma facilitada, junto a diversos varejistas, em especial os Varejistas Parceiros.
3.1.1 A Odres também poderá oferecer, para determinados Usuários, Soluções de Crédito não vinculadas à aquisição de produtos e serviços no varejo. Tais soluções serão regidas por termos e condições próprios no que dizem respeito a número de parcelas, datas de pagamento e juros, os quais serão informados ao longo do processo de contratação pelo Usuário.
3.2 As Soluções de Crédito estão sujeitas às condições destes Termos de Uso, podendo ser regidas também por termos e condições próprios, fornecidos aos Usuários pela Odres para análise previamente à respectiva contratação. Cada uma das diferentes Soluções de Crédito possui características próprias, as quais o Usuário deve conhecer antes de seguir com a respectiva contratação.
3.3 A Odres apresentará aos Usuários as condições para a oferta de determinadas Soluções de Crédito aos Usuários, incluindo, mas não se limitando a, taxa de juros, condições de pagamento e limite referente a cada uma das Soluções de Crédito. A Odres poderá, a seu exclusivo critério, alterar condições aplicáveis a cada Usuário para a oferta de determinadas Soluções de Crédito, o que pode incluir, por exemplo, modalidades de crédito ou taxas de juros distintas em determinados varejistas, ou Limite de Crédito diferenciado conforme a localidade e/ou o varejista que o Usuário em questão pretenda adquirir um produto.
3.4 O Usuário reconhece e concorda que, para utilizar determinadas Soluções de Crédito, pode ser necessária uma autenticação adicional, a exclusivo critério da Odres. Referida autenticação poderá ser realizada por meio de um token enviado via SMS, whatsapp ou mensagem instantânea ao celular que o Usuário houver cadastrado ou por meio de validação por biometria facial, ligação telefônica ou presencial, nesse último caso, exclusivamente para as compras feitas nos Varejistas Parceiros.
3.4.1 O token será disponibilizado de forma individual, para ser utilizado diretamente no processo de cadastramento, solicitação e/ou contratação das Soluções de Crédito. Sugerimos que os Usuários não compartilhem o acesso à sua linha de celular (ou o aparelho, conforme o caso) informada no momento de cadastro com terceiros, sendo exclusivamente do Usuário a responsabilidade pelo uso, guarda e manutenção dos seus dispositivos de acesso (inclusive o chip da empresa de telefonia), bem como dos códigos enviados que são necessários para o acesso às Soluções de Crédito e demais comunicações e interações com a Odres.
3.5 A Odres poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, credenciar ou descredenciar Varejistas Parceiros. Os Usuários não poderão contratar Soluções de Crédito com varejista que venham a ser descredenciados pela Odres a partir das interações com a Odres. Não obstante, toda e qualquer Solução de Crédito já contratada permanecerá em vigor até a sua devida quitação pelo Usuário.
3.6 A Odres poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar limites de crédito pré-aprovados a determinados Usuários para que estes possam adquirir produtos ou serviços junto a varejistas previamente selecionados pela Odres utilizando-se do referido crédito ("Limite de Crédito"). O Limite de Crédito é estabelecido pela Odres levando em conta o perfil do Usuário, o seu histórico de compras, além de outros critérios adotados pela Odres.
3.6.1 O Limite de Crédito disponibilizado poderá variar de acordo com cada Varejista Parceiro, podendo ser maior ou menor a depender não somente do estabelecimento, mas também dos produtos e/ou serviços que o Usuário desejar adquirir, assim como outras variáveis relacionadas à Solução de Crédito em si, tais como os juros, número de parcelas e o valor de cada uma delas.
3.6.2 O Limite de Crédito poderá, a qualquer momento e sem necessidade de comunicação prévia, ser aumentado, reduzido, bloqueado e/ou, inclusive, cancelado pela Odres.
3.7 Salvo se de outra forma comunicado pela Odres, as Soluções de Crédito são formalizadas por meio de cédulas de crédito bancário emitidas pelos Usuários em favor da Instituição Financeira Parceira, nos termos da Lei nº 10.931/2004 ("CCB"). As condições de cada Solução de Crédito serão regidas pelos termos apresentados ao Usuário pelos canais de comunicação oficiais e constarão das respectivas CCBs, incluindo, mas não se limitando a, taxa de juros, prazos, formas e datas de pagamento e encargos moratórios.
3.7.1 As CCBs e/ou demais instrumentos que formalizam as Soluções de Crédito poderão ser assinadas eletronicamente pelos Usuários no momento da contratação, por meio de (a) token enviado pela Odres para o celular do Usuário ou (b) ferramenta de assinatura eletrônica, na forma prevista na CCB ou instrumento equivalente que formalize a respectiva Solução de Crédito.
3.7.2 Os Usuários reconhecem e concordam que certas soluções disponibilizadas podem exigir a outorga de mandato à Odres ou aos Correspondentes Bancários para que este(s) possa(m) formalizar a CCB e/ou instrumento contratual análogo e necessário para a formalização da respectiva Solução de Crédito, sempre por conta e ordem do Usuário, junto à Instituição Financeira Parceira e/ou qualquer terceiro, procedimento que deverá ser realizado caso-a-caso, seja no âmbito da aquisição de um determinado produto e/ou serviço disponibilizado por um Varejista Parceiro, ou em qualquer outra modalidade de Solução de Crédito.
3.8 Caso a Solução de Crédito seja contratada para viabilizar a aquisição, pelo Usuário, de aparelho(s) de telefonia móvel (celular), o Usuário deverá autorizar, no momento da transação, o Vendedor/Loja a realizar a instalação de dispositivo no referido(s) aparelho(s) que permite o bloqueio de suas funcionalidades, tais como o uso de aplicativos e da câmera. Em caso de inadimplemento de quaisquer obrigações constantes da CCB emitida pelo Usuário, a Odres (ou terceiro por ela autorizada) poderá realizar o bloqueio do aparelho celular em questão a partir do tal dispositivo, desde que mediante prévia comunicação ao Usuário a respeito em tempo hábil para que consiga regularizar os débitos e demais pendências.
3.8.1 O Usuário reconhece que o bloqueio a que está sujeito (a) é do(s) aparelho(s) - e jamais dos direitos de telecomunicação constantes do chip (cartão SIM) da operadora telefônica, (b) permite que o cartão SIM seja utilizado normalmente em qualquer outro aparelho de telefonia móvel (celular) ou, ainda, para acessar configurações, entrar em contato com os serviços de suporte ao cliente; (c) perdurará pelo período em que o Usuário estiver inadimplente com as obrigações por ele assumidas nos termos da CCB; (d) não impede, de forma alguma, que possa trabalhar e garantir meios de sobrevivência e subsistência; (e) constitui medida para garantir uma maior taxa de aprovação, redução do risco de crédito e das taxas de juros por parte da Instituição Financeira Parceira, a qual foi devidamente informado durante todo o processo de solicitação, aprovação e concessão do crédito; e (f) foi devidamente explicado durante o processo de aquisição e contratação da Solução de Crédito e que teve a oportunidade de tirar todas as dúvidas a respeito da tecnologia e das consequências.
3.8.2 O Usuário poderá desinstalar o dispositivo de bloqueio instalado em seu(s) aparelho(s) de telefonia móvel (celular) seguindo as instruções do próprio aplicativo e/ou por meio dos canais de atendimento tão logo as obrigações de pagamento da CCBs sejam integralmente quitadas.
3.9 Os Usuários reconhecem e concordam que a Odres (ou os Correspondentes Bancários, conforme o caso) poderão indicar terceiros que adquirirão as CCBs emitidas em favor da Instituição Financeira Parceira, por meio da formalização do endosso e/ou cessão das respectivas CCBs. Nessa hipótese, o adquirente passará a ser o novo credor da CCB endossada e/ou cedida, sem que haja qualquer alteração nas condições da operação de crédito contratada pelo Usuário, inclusive no que diz respeito aos juros e à forma de pagamento, nos termos da Lei nº 10.931/2024.
4.1 O Usuário autoriza a Instituição Financeira Parceira a consultar, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito ("SCR"), gerido pelo BCB, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo no futuro e que atendam a propósitos análogos ao do SCR.
4.2 Em relação especificamente ao SCR, o Usuário declara-se ciente que:
(i) o SCR tem por finalidades (a) prover informações ao BCB para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (b) propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
(ii) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00, vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;
(iii) poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BCB (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); bem como, alternativamente, por meio das Centrais de Atendimento ao Público do BCB, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual "Fala Conosco" do BCB (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/faleconosco);
(iv) as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la;
(v) pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações, sendo certo que, em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do BCB, ou por meio de medida judicial cabível em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;
(vi) a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende desta minha prévia autorização e será realizada em nome da empresa e do sócio responsável legal;
(vii) a autorização manifestada por meio deste documento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do Usuário endereçada à Instituição Financeira Parceira, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos de dados e informações realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de revogação; e
(viii) demais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BCB (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr).
5.1 Em caso de inadimplemento de obrigações contratadas pelo Usuário a partir de Soluções de Crédito, o Usuário estará sujeito às condições e encargos moratórios estabelecidos na respectiva CCB, os quais podem incluir vencimento antecipado, multa e juros moratórios.
5.2 Adicionalmente, o Usuário reconhece e concorda que, em caso de inadimplência, poderá estar sujeito (a) a medidas destinadas à proteção do crédito, incluindo protesto da CCB, negativação junto a sistemas e órgãos de proteção ao crédito (ex: Cadastro Positivo, SERASA, SPC, Boa Vista), (b) ao bloqueio de certas funcionalidades dos seu(s) aparelho(s) celular(es), conforme previsto nestes Termos de Uso e na CCB, a partir da prévia comunicação pela Odres para que o Usuário possa regularizar os débitos e pendências em aberto; (c) a medidas extrajudiciais de cobrança por empresa terceirizada, além dos colaboradores da Odres e dos Correspondentes Bancários, e (d) a ser acionado em esfera judicial, em todos os casos objetivando que reembolse a Odres ou o credor da CCB pelo valor principal do crédito não pago, acrescido dos juros e demais encargos previstos na CCB, inclusive honorários.
5.2.1 O Usuário expressamente autoriza a Odres e os Correspondentes Bancários a repassarem os seus dados, os dados da CCB(s) e da situação de inadimplência relativa à(s) Solução(ões) de Crédito respectiva(s) para uma empresa terceira ou escritório de advocacia contratado, que (a) será responsável pela cobrança extrajudicial ou judicial, e (b) poderá, inclusive, entrar em contato diretamente com o Usuário inadimplente e tomar todas as medidas cabíveis para a efetivação da cobrança.
5.3 Por fim, o Usuário inadimplente não poderá contratar novas Soluções de Crédito até quitar integralmente os valores inadimplidos, sendo que eventual Limite de Crédito será bloqueado pela Odres, exceto se de outra forma a Odres assim possibilitar.
6.1 A Odres não se responsabiliza pela operação, bom funcionamento e manutenção de qualquer serviço ou tecnologia que não seja por ela prestador ou de sua titularidade, conforme o caso, em especial, mas não se limitando, em relação às interações com os canais digitais dos Varejistas Parceiros, da Instituição Financeira Parceira, e de quaisquer outros prestadores de serviços terceirizados que a Odres utiliza para prover suas Soluções de Crédito para os Usuários, tais como soluções antifraude e bureaus de crédito.
6.2 Não obstante os esforços regulares da Odres (e dos Correspondentes Bancários, se aplicável) para manter o bom funcionamento dos seus canais de comunicação e plataformas de cadastro e contratação das Soluções de Crédito, a estabilidade de tais sistemas poderá ser afetada e/ou interrupções temporárias em decorrência de, entre outras hipóteses, (a) dificuldades técnicas; (b) manutenções, atualizações ou testes necessários para manter o seu devido funcionamento; (c) implementação de novas funcionalidades; ou (d) adequação a alterações na legislação aplicável. A Odres não pode garantir e, por isso, não se responsabiliza, pela total ausência de erros ou bugs nos aparelhos particulares utilizados pelos Usuários para acessar ou interagir com a Odres, durante ou após o acesso.
7.1 Ao utilizar os canais de comunicação e interagir com a Odres, Usuário se obriga a identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis, as quais podem incluir, sem limitação, normas sobre propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados pessoais.
7.2 O Usuário concorda que a Odres poderá prestar informações às autoridades competentes sobre quaisquer acessos, interações com os seus colaboradores, ou utilização de tecnologia da Odres que contenham indícios de práticas de atos ilícitos, a exclusivo critério da Odres. O Usuário não terá qualquer direito de indenização em decorrência de tal prestação de informações.
7.3 Sem prejuízo das demais vedações previstas nestes Termos de Uso, o Usuário se compromete a:
(i) não disponibilizar a terceiros os seus dados de acesso a qualquer aplicativo ou plataforma utilizado para comunicação e/ou para a contratação da Solução de Crédito e/ou permitir que menores de idade tenham acesso ao processo de cadastro, solicitação e contratação de Soluções de Crédito e à Odres sem a autorização de seus pais e/ou responsáveis;
(ii) não vender, copiar, disponibilizar, emprestar, compartilhar ou de qualquer forma disponibilizar a terceiros, o acesso aos conteúdos, produtos e serviços disponibilizados pela Odres, assim como, se aplicável, não utilizar quaisquer sistemas ou tecnologia disponibilizada pela Odres para publicar ou transmitir vírus, malware, spyware, ransomware, adware, worm, trojan horse, easter egg, time bomb ou quaisquer códigos, scripts, arquivos e/ou programas de computador maliciosos que sejam prejudiciais ou invasivos ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja da Odres, de seus parceiros comerciais ou de quaisquer terceiros, Usuários ou não;
(iii) não violar quaisquer direitos de parceiros e/ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, acesso, coleta ou divulgação não autorizados de quaisquer informações, de identificação pessoal ou não, de quaisquer terceiros, incluindo os Usuários, parceiros e prestadores de serviço da Odres, não modificar, adaptar, converter ou praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou modificar qualquer parte do código-fonte de qualquer tecnologia disponibilizada, seja em seu front-end ou em seu back-end;
(iv) caso venha a utilizar os canais da Odres (ou dos Correspondentes Bancários) para publicar e/ou enviar mensagens ou divulgar conteúdo, e/ou realizar interações com a Odres ou com outros Usuários, se certificar que o conteúdo não (a) tenha caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou mediante expressões de ódio contra pessoas ou grupos, insultos ou ameaças de qualquer natureza ou, ainda, que incite a prática de quaisquer atos ilícitos; (b) contenha direitos de propriedade intelectual de titularidade de terceiros ou conteúdo que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros; (c) tenha caráter calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações equiparadas); (d) incite a violência, a criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa a terceiros ou a direitos de terceiros;(e) contenha qualquer atividade relacionada à propaganda ou estímulo ao consumo de serviços ou produtos de qualquer segmento sem autorização da Odres; ou (f) demonstre filiação com a Odres ou ainda contenha opiniões ou endosso ou estímulo da Odres com relação a quaisquer práticas, produtos ou serviços.
7.4 A Odres poderá, a seu exclusivo critério, adicionalmente em relação aos demais termos e condições destes Termos de Uso, em caso de suspeita de fraude ou violação a estes Termos de Uso na utilização de qualquer tecnologia disponibilizada, interromper e/ou excluir o acesso do Usuário responsável, temporária ou permanentemente, ou, ainda, limitar o uso de determinadas funcionalidades ou do acesso às ferramentas de comunicação e aos colaboradores da Odres, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação aplicável.
8.1 O Usuário não poderá utilizar nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir, direta ou indiretamente, no regular funcionamento de qualquer tecnologia empregada pela Odres em suas atividades, dos seus bancos de dados e/ou servidores.
8.2 Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de descumprimento pelo Usuário dos termos deste item, a Odres poderá cancelar o acesso do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
8.3 O Usuário reconhece que qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornará o Usuário responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas e responsável pelo pagamento de indenização pelos danos causados à Odres e/ou a terceiros, na forma da legislação aplicável.
9.1 A Odres detém direta ou indiretamente, por meio da contratação de licença, os direitos de propriedade intelectual da Odres e de seus parceiros (em especial dos Correspondentes Bancários), incluindo seus recursos, textos, imagens, marcas, layouts, softwares, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e outros conteúdos conforme disponibilizados aos Usuários de tempos em tempos.
9.1.1 É expressamente vedado copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scraping ou engenharia reversa sobre os direitos de propriedade intelectual da Odres sem consentimento prévio e expresso da Odres. Qualquer uso não autorizado poderá ser considerado violação aos direitos de propriedade intelectual da Odres, sujeito às sanções previstas na legislação aplicável.
9.2 O Usuário recebe, portanto, uma licença pessoal, onerosa, temporária, limitada, não exclusiva e intransferível para utilização de todos os sistemas a ele disponibilizados, para fins pessoais, sendo vedada qualquer exploração comercial pelo Usuário.
9.2.1 A suspensão ou o cancelamento do cadastro do Usuário, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento, conforme o caso, da licença para utilização dos sistemas da Odres e de terceiros por ela contratados.
9.3 A Odres respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas e sinais distintivos de qualquer espécie presentes em qualquer atividade ou comunicação entre a Odres e os Usuários pertencem a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer desses direitos, é necessária a autorização de forma expressa e por escrito de seus respectivos titulares.
10.1 Estes Termos de Uso continuará a ser aplicável enquanto o cadastro do Usuário nos sistemas e tecnologias utilizados pela Odres estiverem ativos, em funcionamento, ainda que temporariamente indisponível, enquanto tais sistemas e tecnologias forem disponibilizados ao público em geral, ou, ainda, em relação a um Usuário específico, enquanto uma Solução de Crédito por ele contratada estiver vigente, não quitada.
10.2 A Odres pode, a qualquer tempo, encerrar a relação existente com o Usuário nas seguintes hipóteses:
(i) caso o Usuário tiver violado qualquer disposição destes Termos de Uso ou agir de forma que claramente demonstre ou evidencie que não pretende ou não pode cumprir as obrigações ora estabelecidas, sempre a critério da Odres e sem necessidade de qualquer justificativa ou aviso prévio;
(ii) caso o encerramento for exigido da Odres em virtude de lei, regulamentação, decisão judicial ou decisão de órgão governamental; e
(iii) por iniciativa da Odres em encerrar, total ou parcialmente, uma ou mais Soluções de Crédito disponibilizadas a seus Usuários, sem necessidade de notificação ou justificação.
10.3 Em caso de término da validade destes Termos de Uso, os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido enquanto da sua vigência e que expressamente devam continuar em vigor, permanecerão em vigor pelo prazo estabelecido nestes Termos de Uso e/ou na legislação aplicável.
10.4 A Odres poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, descontinuar a disponibilização de determinadas Soluções de Crédito, sem a necessidade de prévia comunicação, incluindo, mas não se limitando, em casos em que julgue necessário à segurança dos direitos dos Usuários e/ou de terceiros.
10.4.1 Em caso de encerramento total ou em relação a determinadas Soluções de Crédito, a Odres não estará obrigada a manter, fornecer, devolver ou ressarcir qualquer espécie de conteúdo, dados ou informações repassadas pelos Usuário, exceto conforme exigido na legislação aplicável.
11.1 A Odres não assume qualquer responsabilidade por perdas, danos ou prejuízos decorrentes da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento dos seus canais de comunicação, ou encerramento da conta do Usuário por qualquer motivo, ou impossibilidade. A Odres pode fornecer avisos antecipados aos Usuários sobre interrupções na disponibilização das Soluções de Crédito.
11.2 A Odres não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente sofrido pelo Usuário caso este não consiga se comunicar com a Odres, solicitar e/ou acompanhar uma Solução de Crédito em virtude da incompatibilidade de seus sistemas e canais de comunicação com seu aparelho ou dispositivo (por exemplo, software ou hardware) ou ainda pela insuficiência de memória, nem por eventuais falhas apresentadas em decorrência de características do aparelho eletrônico do Usuário, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas ao correto funcionamento de funcionalidades e/ou falhas de segurança.
11.3 A Odres não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o Usuário venha a experimentar em decorrência de defeitos e/ou falhas na prestação de serviços por parceiros/terceiros ou de eventuais manifestações, orientações ou condutas de parceiros/terceiros.
11.4 Ao se cadastrar, interagir com a Odres e/ou utilizar as Soluções de Crédito, o Usuário concorda em indenizar e manter a Odres, seus diretores, conselheiros e colaboradores isentos de responsabilidade por todas as reclamações referentes a cobranças, prejuízos, responsabilidades decorrentes do descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso.
12.1 A comunicação com a Odres (e seus parceiros), o Usuário declara que leu e concorda com todos os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.
12.2 Quaisquer questões relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser levadas à Odres para solução amigável. Eventuais demandas judiciais deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
13.1 A Odres compromete-se a oferecer atendimento ao Usuário, por meio do endereço de e-mail: [email protected] para esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o funcionamento das Soluções de Crédito, bem como a abertura de chamados para a prestação do suporte técnico.
13.2 A Odres também disponibiliza canais de comunicação para o seus Usuários por telefone pelo telefone: 0800-031-1177 ou whatsapp, nos canais por ela informado de tempos em tempos. A Odres irá analisar a solicitação feita pelo Usuário e dará um retorno inicial com estimativa de prazo para a resolução do problema em até 48 horas úteis.
13.3 A Odres poderá contatar o Usuário por meio dos seus canais corporativos, especialmente whatsapp, e-mail e telefone. A Odres fica isenta de responsabilidade caso não seja possível contatar um Usuário em decorrência de erro e/ou desatualização dos seus dados cadastrais junto à Odres (e aos Correspondentes Bancários e Instituição Financeira Parceira, conforme aplicável).
Eu, portador do CPF digitado no início deste cadastro, autorizo a Odres Ltda. (CNPJ nº 54.004.898/0001-03) e suas instituições financeiras parceiras QI Sociedade de Crédito Direto S.A (CNPJ nº 32.402.502/0001-35) e Celcoin Sociedade de Crédito S.A (CNPJ nº 48.632.754/0001-90), a consultar junto ao MTE/DATAPREV as seguintes informações:
Informações sobre empréstimos existentes previamente informados pelas instituições financeiras:
Autorizo a consulta das informações descritas por até 30 dias a partir da data de aceite deste termo.
A Instituição Financeira poderá solicitar acesso por até 45 dias a partir da data de aceite deste termo.
Qualquer uso das informações para fins diversos será passível de sanções conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Reconheço que o aceite eletrônico (e-signature ou checkbox digital) tem validade jurídica nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, e concordo com o uso dessa forma de assinatura.
Estou ciente de que meus dados serão tratados conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), com finalidade exclusiva de análise ou oferta de empréstimo consignado.
Os dados não serão compartilhados com terceiros fora do escopo descrito, salvo por obrigação legal.
Posso revogar esta autorização a qualquer momento, mediante manifestação via canal de atendimento da Odres ou da instituição credora.